HC 879057 - ACORDAO

HC 879057 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental por ser este tempestivo em razão da suspensão de prazos por Resoluções STJ/GP n.10/2024 e n.11/2024; contudo, as teses suscitadas de forma inovadora não foram conhecidas, e, no mérito, manteve-se a decisão agravada por entender-se que a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante de indícios de participação do agravante em organização criminosa de grande porte (com base em elementos investigativos, especialmente dados de celulares) e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tempestividade, Inovação Recursal, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tempestividade Inovação Recursal +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental em razão da suspensão de prazos pela Resolução STJ/GP n. 10/2024 e n. 11/2024
  2. 2 Impossibilidade de exame de teses não suscitadas na impetração por inovação recursal
  3. 3 Incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental por ser este tempestivo em razão da suspensão de prazos por Resoluções STJ/GP n.10/2024 e n.11/2024; contudo, as teses suscitadas de forma inovadora não foram conhecidas, e, no mérito, manteve-se a decisão agravada por entender-se que a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante de indícios de participação do agravante em organização criminosa de grande porte (com base em elementos investigativos, especialmente dados de celulares) e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Excluir dos autos a certidão de trânsito em julgado constante da fl. 1319 (e-STJ)
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos