HC 915252 - ACORDAO
O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado no HC 817.908/GO, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura supressão de instância e óbice ao conhecimento; por isso, o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: WOLNEY HENRIQUE BORGES DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Violação De Domicílio
Case Brief
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Parties
WOLNEY HENRIQUE BORGES DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 supressão de instância (barreira ao conhecimento)
- 3 possibilidade de determinar retorno ao tribunal de origem para apreciar tese de violação de domicílio
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado no HC 817.908/GO, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura supressão de instância e óbice ao conhecimento; por isso, o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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