HC 899436 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas não haviam sido objeto de cognição pela Corte regional, o que impede este Tribunal de conhecê-las sem indevida supressão de instância; além disso, a pretensão relativa à aplicação do ANPP configura inovação recursal vedada em agravo regimental, e o pedido foi considerado mera reiteração de impetrações anteriores, caracterizando abuso do direito de recorrer.

Parties: Agravante: FABIANNA RAMPAZZO MACHADO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Anpp, Prova Emprestada, Reiteração De Impetração

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Parties

FABIANNA RAMPAZZO MACHADO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Supressão de instância por matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo
2 Inovação recursal em agravo regimental (ANPP)
3 Reiteração de habeas corpus e abuso de direito de recorrer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental