HC 899114 - ACORDAO

HC 899114 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas configuravam mera reiteração de questões já analisadas em revisão criminal, a alegada inobservância do art. 226 do CPP não poderia ser apreciada na via do habeas corpus (haja vista a existência de ação própria — revisão criminal — regulada pelo art. 621 do CPP), e a revisão criminal já julgou improcedente o pedido, reconhecendo elementos probatórios suficientes da autoria desvinculados do reconhecimento apontado como ilegal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: DANIEL HENRIQUE DE AGUIAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Insuficiência Probatória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE DE AGUIAR BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de questões já apreciadas em revisão criminal
  2. 2 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas configuravam mera reiteração de questões já analisadas em revisão criminal, a alegada inobservância do art. 226 do CPP não poderia ser apreciada na via do habeas corpus (haja vista a existência de ação própria — revisão criminal — regulada pelo art. 621 do CPP), e a revisão criminal já julgou improcedente o pedido, reconhecendo elementos probatórios suficientes da autoria desvinculados do reconhecimento apontado como ilegal, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental