HC 900892 - ACORDAO

HC 900892 - ACORDAO

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante equivocou-se quanto ao fundamento do indeferimento, sendo que a decisão agravada considerou a matéria como já suscitada no HC n. 900.721/MT, e o agravante não trouxe argumentos novos, limitando-se a reiterar o habeas corpus, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministra Maria Thereza de Assis Moura)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 691/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Súmula N. 691/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Ministra Maria Thereza de Assis Moura)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação equivocada sobre fundamento de indeferimento (Súmula 691/STF)
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já suscitada em HC anterior
  3. 3 ausência de impugnação específica à decisão agravada (violação da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante equivocou-se quanto ao fundamento do indeferimento, sendo que a decisão agravada considerou a matéria como já suscitada no HC n. 900.721/MT, e o agravante não trouxe argumentos novos, limitando-se a reiterar o habeas corpus, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.