HC 891091 - ACORDAO

HC 891091 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP em razão do modus operandi, indícios de participação (incluindo depósito de R$9.500,00) e risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar a autoria e insuficiente a fundamentação para substituição por medidas diversas ou por prisão domiciliar nos termos do art.318 do CPP.

Parties
Agravante: LUANA DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Extorsão, Falsificação De Documento, Modus Operandi
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Parties

LUANA DA SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP em razão do modus operandi, indícios de participação (incluindo depósito de R$9.500,00) e risco de reiteração delitiva, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar a autoria e insuficiente a fundamentação para substituição por medidas diversas ou por prisão domiciliar nos termos do art.318 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva decretada pelas instâncias ordinárias