HC 884929 - ACORDAO

HC 884929 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio; o PAD foi processado regularmente com contraditório e ampla defesa, não ocorrendo prescrição e havendo preclusão temporal quanto à insurgência tardia, além da ausência de demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Paciente: ANTONIO ANDERSON PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 700 STF, Súmula 533 STJ, PAD (processo Administrativo Disciplinar)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Prescrição Preclusão Temporal Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

ANTONIO ANDERSON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de prescrição em PAD
  3. 3 preclusão temporal e intempestividade de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio; o PAD foi processado regularmente com contraditório e ampla defesa, não ocorrendo prescrição e havendo preclusão temporal quanto à insurgência tardia, além da ausência de demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).