HC 938162 - DECISAO

HC 938162 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se destina a atacar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; cabe à defesa, se for o caso, propor revisão criminal na instância competente, e o STJ não pode conhecer do pedido por falta de competência material e pela impossibilidade de supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO VASSORIN; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência

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Parties

MARCELO VASSORIN

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se manejar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/06 (tráfico privilegiado) diante da condição de reincidência
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus destinado a revisão de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se destina a atacar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal; cabe à defesa, se for o caso, propor revisão criminal na instância competente, e o STJ não pode conhecer do pedido por falta de competência material e pela impossibilidade de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.