HC 906928 - ACORDAO

HC 906928 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio inadequado nesta hipótese, não restando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, e porque a apreciação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e valoração de prova, providências vedadas na via estreita do writ; ademais, o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente para a pronúncia e para a inclusão das qualificadoras, havendo indícios de autoria e materialidade que cabem ao Tribunal do Júri examinar definitivamente.

Parties
Paciente: VITOR COSTA BATISTA DE MEDEIROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito No Órgão)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

VITOR COSTA BATISTA DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito No Órgão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no acórdão atacado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio inadequado nesta hipótese, não restando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, e porque a apreciação pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e valoração de prova, providências vedadas na via estreita do writ; ademais, o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente para a pronúncia e para a inclusão das qualificadoras, havendo indícios de autoria e materialidade que cabem ao Tribunal do Júri examinar definitivamente.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se