HC 938926 - DECISAO

HC 938926 - DECISAO

Preliminarmente, reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus, porquanto a autoridade apontada como coatora é Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, não integrada no rol de 'tribunais' do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUAN ARAUJO; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal, Juizado Especial Criminal, Suspensão De Efeitos Da Sentença Condenatória, Nulidade Por Incompetência, Improcedência Da Queixa Crime, Art. 105, I, C, CF
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Parties

LUAN ARAUJO

Paciente

Turma Recursal do Juizado Especial de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado em razão de ato praticado por Turma Recursal do Juizado Especial
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ contra Turma Recursal
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Preliminarmente, reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus, porquanto a autoridade apontada como coatora é Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, não integrada no rol de 'tribunais' do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.