HC 924743 - DECISAO

HC 924743 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado sem a interposição de revisão criminal, tornando incabível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e inexistindo processo apto a inaugurar a competência do STJ para reexaminar a condenação.

Parties
Paciente: AMINADABE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

AMINADABE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado sem a interposição de revisão criminal, tornando incabível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e inexistindo processo apto a inaugurar a competência do STJ para reexaminar a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se