HC 938365 - DECISAO

HC 938365 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o ato coator impugnado foi a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não sendo necessária nova decisão de primeiro grau para que a matéria fosse debatida; assim, não há óbice de supressão de instância que impeça o exame do pedido liminar e do mérito no Tribunal superior, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Paciente: Paciente; Interessado: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Supressão De Instância Prisão Preventiva Pronúncia

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público

Interessado

Tribunal de origem

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando o pedido de liberdade provisória não foi apreciado pelo juízo de origem
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem do pedido liminar e do mérito da impetração originária

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o ato coator impugnado foi a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não sendo necessária nova decisão de primeiro grau para que a matéria fosse debatida; assim, não há óbice de supressão de instância que impeça o exame do pedido liminar e do mérito no Tribunal superior, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise o pedido liminar e o mérito do habeas corpus impetrado na origem
  • Comunique-se