HC 796526 - ACORDAO

HC 796526 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que, no caso, a situação de flagrante só se tornou aparente após diligências típicas de atividade policial realizadas por guardas municipais sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem fundada suspeita concreta nos termos do art. 244 do CPP; por isso as buscas pessoais, apreensões e provas daí derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus, absolver a paciente e determinar a restituição dos bens apreendidos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/denunciada: Flora Alves Venâncio; Menor/declarante: Jonathan dos Santos Segóvia; Terceiro/indiciado Em Apuração: João Vítor Soares Duarte; Guardas Municipais/testemunhas: Guardas Municipais Cristiano e Marcos Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atribuições Das Guardas Municipais, Ilicitude Das Provas, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atribuições Das Guardas Municipais Ilicitude Das Provas +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Flora Alves Venâncio

Paciente/denunciada

Jonathan dos Santos Segóvia

Menor/declarante

João Vítor Soares Duarte

Terceiro/indiciado Em Apuração

Guardas Municipais Cristiano e Marcos Augusto

Guardas Municipais/testemunhas

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental E Mantendo Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites das guardas municipais para abordagens e buscas pessoais
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para revista pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por atuação indevida da guarda municipal

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que, no caso, a situação de flagrante só se tornou aparente após diligências típicas de atividade policial realizadas por guardas municipais sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem fundada suspeita concreta nos termos do art. 244 do CPP; por isso as buscas pessoais, apreensões e provas daí derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus, absolver a paciente e determinar a restituição dos bens apreendidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal