HC 939218 - DECISAO

HC 939218 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impugnado funciona como substitutivo de revisão criminal, estando o STJ incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito do próprio STJ sobre a condenação; é necessária a prévia propositura de revisão criminal na origem, sendo a decisão fundada no art. 105, I, "e", da Constituição Federal e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 caráter substitutivo do habeas corpus em relação à revisão criminal
  3. 3 necessidade de prévio ajuizamento de revisão criminal na origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impugnado funciona como substitutivo de revisão criminal, estando o STJ incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito do próprio STJ sobre a condenação; é necessária a prévia propositura de revisão criminal na origem, sendo a decisão fundada no art. 105, I, "e", da Constituição Federal e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.