HC 938917 - DECISAO

HC 938917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, cabendo ao Tribunal de origem o exame da matéria de mérito.

Parties
Paciente: JOALISSON DE SOUZA VIEIRA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Nulidade De Prova Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

JOALISSON DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, cabendo ao Tribunal de origem o exame da matéria de mérito.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.