HC 896286 - ACORDAO

HC 896286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação (art. 28 da Lei 11.343/2006) e a alegação de nulidade da busca não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, acolher o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em elementos concretos (apreensão, laudo, depoimentos policiais e confissão).

Parties
Agravante: JHON ALEX COSTA SILVA; Respondente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Nulidade De Busca, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Supressão De Instância Reexame De Provas +2 more

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Parties

JHON ALEX COSTA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Respondente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 supressão de instância e vedação de análise originária de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação (art. 28 da Lei 11.343/2006) e a alegação de nulidade da busca não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, acolher o pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em elementos concretos (apreensão, laudo, depoimentos policiais e confissão).

Court Disposition

agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus