HC 882375 - ACORDAO

HC 882375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos novos, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ por violação da dialeticidade, e porque a pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impossível em habeas corpus), diante do conjunto probatório considerado coerente pelas instâncias ordinárias (depoimentos, interceptações, estrutura e provas materiais).

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA; Corréu: Alexandre Barros Pereira de Menezes; Corréu: Alexandre Wagner Ferraz de Magalhães; Corréu: Renato Solon Gondim Magalhães; Corréu: João da Cruz Marques dos Prazeres; Pessoa Identificada: Vagner Farabote Leite; Pessoa Identificada: Alexandro Vilela de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA

Recorrente

Alexandre Barros Pereira de Menezes

Corréu

Alexandre Wagner Ferraz de Magalhães

Corréu

Renato Solon Gondim Magalhães

Corréu

João da Cruz Marques dos Prazeres

Corréu

Vagner Farabote Leite

Pessoa Identificada

Alexandro Vilela de Oliveira

Pessoa Identificada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ (princípio da dialeticidade)
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 caracterização da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos novos, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ por violação da dialeticidade, e porque a pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impossível em habeas corpus), diante do conjunto probatório considerado coerente pelas instâncias ordinárias (depoimentos, interceptações, estrutura e provas materiais).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.