RHC 203026 - DECISAO

RHC 203026 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, pela vinculação do paciente a organização criminosa (impedindo a substituição por medidas do art. 319 do CPP) e pela necessidade de garantia da ordem pública; inexistindo alteração fática ou jurídica que autorizasse a revisão pelo STJ, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Que Nega Provimento (ordem Denegada)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Que Nega Provimento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença do binômio do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Inviabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP em razão da atuação de organização criminosa
  3. 3 Condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para revogar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, pela vinculação do paciente a organização criminosa (impedindo a substituição por medidas do art. 319 do CPP) e pela necessidade de garantia da ordem pública; inexistindo alteração fática ou jurídica que autorizasse a revisão pelo STJ, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.