HC 939262 - DECISAO

HC 939262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da materialidade e autoria comprovadas, da apreensão de substância entorpecente (aproximadamente 2 kg de maconha), da confissão do paciente, dos objetos relacionados ao tráfico e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS AQUINO SURIANI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS AQUINO SURIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade de droga e elementos de prova como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da materialidade e autoria comprovadas, da apreensão de substância entorpecente (aproximadamente 2 kg de maconha), da confissão do paciente, dos objetos relacionados ao tráfico e do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.