RHC 198274 - DECISAO

RHC 198274 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, diante dos fatos (visualização de atos típicos de comércio de drogas, fuga, dispensação de invólucro, perseguição, capotamento e apreensão de entorpecentes) configurou-se situação de flagrante ou houve consentimento do morador para ingresso; a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título que justificou a custódia; presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e não demonstrado prejuízo pela eventual irregularidade na advertência sobre o direito ao silêncio, não cabia relaxamento ou substituição da prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: THALISON ANTONIO CORREA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Relativa, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

THALISON ANTONIO CORREA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade ou não da busca domiciliar e violação de domicílio
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (artigos 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, diante dos fatos (visualização de atos típicos de comércio de drogas, fuga, dispensação de invólucro, perseguição, capotamento e apreensão de entorpecentes) configurou-se situação de flagrante ou houve consentimento do morador para ingresso; a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título que justificou a custódia; presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e não demonstrado prejuízo pela eventual irregularidade na advertência sobre o direito ao silêncio, não cabia relaxamento ou substituição da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.