HC 938825 - DECISAO

HC 938825 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente motivada na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e de condenações anteriores do paciente, de modo que outras medidas cautelares seriam inadequadas para evitar a prática de novos crimes.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA LOPES LEMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA LOPES LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente motivada na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e de condenações anteriores do paciente, de modo que outras medidas cautelares seriam inadequadas para evitar a prática de novos crimes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.