HC 863647 - DECISAO

HC 863647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir via recursal ou revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ de ofício; questões relativas à prescrição, detração, dosimetria e regime prisional devem ser apreciadas nos meios próprios (revisão criminal, recurso ou juízo de execução), não no habeas corpus, e o exame de plano dos autos não revelou constrangimento ilegal à liberdade do paciente.

Parties
Paciente: EUGENIO MENDES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Prescrição, Detração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Prescrição Detração +3 more

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Parties

EUGENIO MENDES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 prescrição do crime de associação para tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir via recursal ou revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do writ de ofício; questões relativas à prescrição, detração, dosimetria e regime prisional devem ser apreciadas nos meios próprios (revisão criminal, recurso ou juízo de execução), não no habeas corpus, e o exame de plano dos autos não revelou constrangimento ilegal à liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus