HC 938855 - DECISAO

HC 938855 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (6/4/2021), não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; além disso, a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi analisada no acórdão recorrido, impedindo esta Corte de apreciá‑la sem suprimir instância.

Parties
Paciente: JEHISON RODRIGUES FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEHISON RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado (6/4/2021), não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; além disso, a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi analisada no acórdão recorrido, impedindo esta Corte de apreciá‑la sem suprimir instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.