HC 927308 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à concessão de indulto é da competência do juízo da execução e não há nos autos indicação de prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau nem pronunciamento do Tribunal a quo, de modo que conhecer implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RICARDO GASPAR ZAVARELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto, Competência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RICARDO GASPAR ZAVARELLO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência para concessão de indulto
- 2 preenchimento dos requisitos do decreto de indulto
- 3 necessidade de prévia apreciação pelo juízo de execução e pronunciamento do Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à concessão de indulto é da competência do juízo da execução e não há nos autos indicação de prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau nem pronunciamento do Tribunal a quo, de modo que conhecer implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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