HC 939121 - DECISAO

HC 939121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, a alegação sobre a atenuante da confissão espontânea encontra-se preclusa por não ter sido suscitada em primeiro grau nem na apelação, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: MESSIAS LUCAS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Atenuante, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Preclusão, Soberania Do Veredicto Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Atenuante Confissão Espontânea Revisão Criminal Preclusão Soberania Do Veredicto Do Júri

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Parties

MESSIAS LUCAS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão da matéria não suscitada em apelação/crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, a alegação sobre a atenuante da confissão espontânea encontra-se preclusa por não ter sido suscitada em primeiro grau nem na apelação, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.