HC 938947 - DECISAO

HC 938947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a sentença condenatória apresentou fundamentos concretos (reincidência, natureza da droga e circunstâncias da apreensão/abordagem) suficientes para manter a custódia cautelar, em observância ao art. 387, § 1º, do CPP.

Parties
Paciente: FABIANO PEREIRA DA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência

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Parties

FABIANO PEREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de fundamentação da manutenção da custódia cautelar
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a sentença condenatória apresentou fundamentos concretos (reincidência, natureza da droga e circunstâncias da apreensão/abordagem) suficientes para manter a custódia cautelar, em observância ao art. 387, § 1º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.