HC 903985 - DECISAO

HC 903985 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a materialidade e autoria do tráfico interestadual estão comprovadas e a dosimetria e o regime prisional inicial foram devidamente fundamentados pelo Tribunal de origem, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Parties
Paciente: LUIZ GABRIEL JESUS EPIFANIO GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº. 1501173-41.2023.8.26.0628); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Provas

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Parties

LUIZ GABRIEL JESUS EPIFANIO GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº. 1501173-41.2023.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico interestadual de drogas
  3. 3 correção da dosimetria e incidência de atenuantes/majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a materialidade e autoria do tráfico interestadual estão comprovadas e a dosimetria e o regime prisional inicial foram devidamente fundamentados pelo Tribunal de origem, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.