HC 881065 - DECISAO

HC 881065 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração negativa da vetorial das consequências do crime foi motivada de forma genérica e abstrata, sem demonstração concreta de trauma superior ao inerente ao tipo penal, razão pela qual tal vetorial foi afastada da pena-base; mantiveram-se, contudo, as demais valorações (culpabilidade e circunstâncias do crime) por estarem fundamentadas em elementos concretos dos autos, procedendo-se ao redimensionamento da pena: pena-base exasperada em 10 meses, pena provisória fixada em 01 ano, 03 meses e 05 dias de detenção, regime inicial aberto, mantida a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos por força do artigo 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: ROBSON VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Judicante/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar a pena de ROBSON VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime +3 more

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Parties

ROBSON VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da vetorial das consequências do crime com base em referência genérica a abalo psicológico
  2. 2 quantificação da agravação da pena-base e uso de fração (1/6) por circunstância judicial
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração negativa da vetorial das consequências do crime foi motivada de forma genérica e abstrata, sem demonstração concreta de trauma superior ao inerente ao tipo penal, razão pela qual tal vetorial foi afastada da pena-base; mantiveram-se, contudo, as demais valorações (culpabilidade e circunstâncias do crime) por estarem fundamentadas em elementos concretos dos autos, procedendo-se ao redimensionamento da pena: pena-base exasperada em 10 meses, pena provisória fixada em 01 ano, 03 meses e 05 dias de detenção, regime inicial aberto, mantida a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos por força do artigo 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar a pena de ROBSON VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar a vetorial das consequências do crime da dosimetria da pena-base
  • Fixar a pena definitiva em 01 ano, 03 meses e 05 dias de detenção, a cumprir em regime inicial aberto