HC 937012 - DECISAO

HC 937012 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida utilizada como substitutivo de revisão criminal relativa a condenação já transitada em julgado, competindo originariamente ao STJ julgar apenas revisões criminais (art. 105, I, alínea 'e' da CF); por esse motivo e em conformidade com jurisprudência desta Corte, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EVERSON RIAN APARECIDO SANTOS MOTA; Órgão De Origem/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

EVERSON RIAN APARECIDO SANTOS MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem/coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  3. 3 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida utilizada como substitutivo de revisão criminal relativa a condenação já transitada em julgado, competindo originariamente ao STJ julgar apenas revisões criminais (art. 105, I, alínea 'e' da CF); por esse motivo e em conformidade com jurisprudência desta Corte, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.