HC 939278 - DECISAO

HC 939278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão do Relator que indeferiu liminar, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, sendo exigida demonstração de flagrante ilegalidade para superar o óbice sumular e, no caso, tal flagrante ilegalidade não foi demonstrada; decisão fundada no RISTJ (art. 34, XX; art. 210).

Parties
Paciente: SUSANE AVIZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Súmula 691/stf

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Parties

SUSANE AVIZ SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular
  3. 3 valoração antecipada de matéria criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão do Relator que indeferiu liminar, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, sendo exigida demonstração de flagrante ilegalidade para superar o óbice sumular e, no caso, tal flagrante ilegalidade não foi demonstrada; decisão fundada no RISTJ (art. 34, XX; art. 210).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.