HC 938852 - DECISAO

HC 938852 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiente instrução, em especial pela ausência de cópia do acórdão impugnado; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, incumbia ao impetrante instruir o writ, razão pela qual o pedido não teve processamento.

Parties
Paciente: Hudson Henrique de Paula Salgado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Hudson Henrique de Paula Salgado

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiente instrução, em especial pela ausência de cópia do acórdão impugnado; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, incumbia ao impetrante instruir o writ, razão pela qual o pedido não teve processamento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.