HC 938330 - DECISAO

HC 938330 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na utilização da natureza e quantidade da droga pela instância ordinária para majorar a pena-base, mas, para evitar bis in idem e diante do atendimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduziu-se a pena em 2/3, fixando-a em 2 anos de reclusão em regime semiaberto e ajustando a pena-multa para 200 dias-multa; comunicadas as autoridades competentes.

Parties
Paciente: ANDERSON TORRES RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDERSON TORRES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na utilização da natureza e quantidade da droga pela instância ordinária para majorar a pena-base, mas, para evitar bis in idem e diante do atendimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduziu-se a pena em 2/3, fixando-a em 2 anos de reclusão em regime semiaberto e ajustando a pena-multa para 200 dias-multa; comunicadas as autoridades competentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 200 dias-multa
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo