HC 927462 - DECISAO

HC 927462 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, fora da competência originária do STJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do artigo 654, § 2º do CPP, posto que o acórdão apreciou e fundamentou a valoração das provas, e o acolhimento do pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO PACHECO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Mirim; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Receptação, Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Insuficiência De Provas Trânsito Em Julgado Competência Originária

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Parties

JOSE EDUARDO PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi Mirim

Juízo De Primeiro Grau

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por receptação
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, fora da competência originária do STJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do artigo 654, § 2º do CPP, posto que o acórdão apreciou e fundamentou a valoração das provas, e o acolhimento do pedido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.