HC 915409 - ACORDAO

HC 915409 - ACORDAO

A Corte manteve que a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ; apesar de ter havido proposta de revisão pela Sexta Turma, o enunciado sumular continua a ser aplicado enquanto não há decisão da Terceira Seção que o revogue ou determinação de sobrestamento pelo relator, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: HIAGO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Tentativa
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Parties

HIAGO BARBOSA DOS SANTOS

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 efeitos de proposta de revisão de súmula e competência da Terceira Seção

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ; apesar de ter havido proposta de revisão pela Sexta Turma, o enunciado sumular continua a ser aplicado enquanto não há decisão da Terceira Seção que o revogue ou determinação de sobrestamento pelo relator, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.