HC 937140 - DECISAO

HC 937140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão da inadequação da via eleita e da ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; quanto às medidas cautelares, considerou-se razoável sua manutenção diante da gravidade dos fatos e do risco representado pela conduta do paciente.

Parties
Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Homicídio, Crime De Trânsito, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Homicídio +3 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico após revogação parcial de outras medidas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e Lei nº 14.836/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão da inadequação da via eleita e da ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; quanto às medidas cautelares, considerou-se razoável sua manutenção diante da gravidade dos fatos e do risco representado pela conduta do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.