HC 906367 - ACORDAO

HC 906367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de absolvição fundada em lei penal posterior mais benéfica não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo; admitir seu exame direto no STJ implicaria indevida supressão de instância e extrapolação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "c"), devendo, portanto, ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: SAMUEL ARRUDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Lei Penal Mais Benéfica, Competência Do STJ (art. 105, I, "c")
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Lei Penal Mais Benéfica Competência Do STJ (art. 105, I, "c")

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Parties

SAMUEL ARRUDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição em razão de lei posterior mais benéfica
  2. 2 Tese não debatida pelo Tribunal a quo e hipótese de supressão de instância
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus conforme art. 105, I, "c" da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de absolvição fundada em lei penal posterior mais benéfica não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo; admitir seu exame direto no STJ implicaria indevida supressão de instância e extrapolação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "c"), devendo, portanto, ser mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por seus próprios fundamentos.