HC 938766 - DECISAO

HC 938766 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não compete a esta Corte conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo o impetrante demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, além de não ter instruído a inicial com as decisões essenciais (decretação da prisão preventiva e dissolução do Conselho de Sentença).

Parties
Paciente: LUCIANO CARIUS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Art. 312 CPP

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Parties

LUCIANO CARIUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 análise de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 ônus de instrução do impetrante quanto à juntada de peças essenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não compete a esta Corte conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não tendo o impetrante demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, além de não ter instruído a inicial com as decisões essenciais (decretação da prisão preventiva e dissolução do Conselho de Sentença).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal