RHC 203023 - DECISAO

RHC 203023 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a alegada ilicitude das provas decorrentes de suposto acesso a dados de celular demanda exame aprofundado e dilação probatória que não se presta à via do habeas corpus; ademais, dos autos previamente analisados resultou que o acesso ao aparelho de um dos pacientes teria sido franqueado, afastando o constrangimento alegado, de modo que manter a decisão evita reapreciação indevida de coisa julgada e revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO AMAURY DA SILVA ARAÚJO; Paciente: DANIEL MEDEIROS DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Prisão Preventiva, Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Acesso a Dados De Aparelho Celular Prisão Preventiva Flagrante

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AMAURY DA SILVA ARAÚJO

Paciente

DANIEL MEDEIROS DE SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a dados de celular sem autorização judicial
  2. 2 nulidade de provas obtidas em ato flagrancial
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de prova que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a alegada ilicitude das provas decorrentes de suposto acesso a dados de celular demanda exame aprofundado e dilação probatória que não se presta à via do habeas corpus; ademais, dos autos previamente analisados resultou que o acesso ao aparelho de um dos pacientes teria sido franqueado, afastando o constrangimento alegado, de modo que manter a decisão evita reapreciação indevida de coisa julgada e revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.