HC 884534 - ACORDAO

HC 884534 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir recurso próprio (Recurso em Sentido Estrito) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais há nos autos elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria que sustentam a pronúncia, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RONEI BRITO SOBRAL FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadora (recurso Que Impossibilitou a Defesa), Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadora (recurso Que Impossibilitou a Defesa) Writ Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RONEI BRITO SOBRAL FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de despronúncia por ausência de indícios suficientes
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir recurso próprio (Recurso em Sentido Estrito) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais há nos autos elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria que sustentam a pronúncia, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.