HC 880328 - ACORDAO

HC 880328 - ACORDAO

O habeas corpus não é cabível para impugnar decisão singular de relator que indeferiu pedido liminar quando não houve esgotamento da instância ordinária; aplica-se a Súmula 691 do STF também às decisões monocráticas do Relator, sendo o meio adequado o agravo interno para submeter a matéria ao colegiado, e inexistindo flagrante ilegalidade a ordem não deve ser concedida.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SANTOS DE ARAUJO; Propositor Da Ação Cautelar Inominada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público

Propositor Da Ação Cautelar Inominada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão singular que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF a decisões monocráticas do Relator
  3. 3 necessidade de agravo interno para submeter decisão singular ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível para impugnar decisão singular de relator que indeferiu pedido liminar quando não houve esgotamento da instância ordinária; aplica-se a Súmula 691 do STF também às decisões monocráticas do Relator, sendo o meio adequado o agravo interno para submeter a matéria ao colegiado, e inexistindo flagrante ilegalidade a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.