HC 938122 - DECISAO

HC 938122 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, na hipótese, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da apreensão de quantidade não exorbitante de droga (57 g em 84 papelotes) e da ausência de violência ou grave ameaça; aplicou-se o art. 312 do CPP em conjunto com o princípio da proporcionalidade, autorizando a substituição cautelar, com possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Victor Alves de Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Tupaciguara/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proporcionalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Victor Alves de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Tupaciguara/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação do princípio da proporcionalidade na custódia preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, na hipótese, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da apreensão de quantidade não exorbitante de droga (57 g em 84 papelotes) e da ausência de violência ou grave ameaça; aplicou-se o art. 312 do CPP em conjunto com o princípio da proporcionalidade, autorizando a substituição cautelar, com possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.
  • Decretar prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos.