HC 788632 - DECISAO

HC 788632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, tendo o acórdão que manteve a condenação transitado em julgado em 2013, e por entender esta Corte que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou para obviar preclusão temporal; assim, não se aprecia o mérito da alegada nulidade na dosimetria.

Parties
Paciente: JOSÉ VANE MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Art. 157 CP +1 more

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Parties

JOSÉ VANE MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria pela aplicação concomitante das causas de aumento dos incisos I e II do art. 157 do CP sem fundamentação
  2. 2 Preclusão temporal e inviabilidade de conhecimento do writ por ter sido impetrado após o prazo que implica preclusão temporal / substituição indevida da revisão criminal pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, tendo o acórdão que manteve a condenação transitado em julgado em 2013, e por entender esta Corte que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou para obviar preclusão temporal; assim, não se aprecia o mérito da alegada nulidade na dosimetria.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.