HC 906754 - DECISAO

HC 906754 - DECISAO

Por constatação de sentença condenatória que impôs pena de 8 anos e 9 meses de reclusão e 874 dias-multa nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tornou-se inviável o reconhecimento do alegado excesso de prazo, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ODILIO PEREIRA DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Condenação

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Parties

ODILIO PEREIRA DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 impossibilidade de reconhecimento do excesso de prazo após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Por constatação de sentença condenatória que impôs pena de 8 anos e 9 meses de reclusão e 874 dias-multa nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tornou-se inviável o reconhecimento do alegado excesso de prazo, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.