HC 933442 - DECISAO

HC 933442 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na negativa do indulto ao condenado por tráfico privilegiado, porque a jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento de que o tráfico na forma privilegiada não é equiparado a hediondo; assim, concedeu-se de ofício a ordem para que seja aplicado ao paciente o indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/22 à condenação nos autos indicados.

Parties
Paciente: FERNANDO EDER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público Estadual; Juízo a Quo: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para conceder o indulto presidencial ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Flagrante Ilegalidade Concessão De Indulto

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Parties

FERNANDO EDER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Juízo de primeira instância

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do indulto presidencial (Decreto 11.302/22) ao condenado por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se o tráfico privilegiado configura crime equiparado a hediondo e, assim, impede a concessão do indulto
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na negativa do indulto ao condenado por tráfico privilegiado, porque a jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento de que o tráfico na forma privilegiada não é equiparado a hediondo; assim, concedeu-se de ofício a ordem para que seja aplicado ao paciente o indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/22 à condenação nos autos indicados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para conceder o indulto presidencial ao paciente

Orders

  • Conceder o benefício do indulto estabelecido no Decreto Presidencial nº 11.302/22 ao paciente na condenação nos autos n. 0001521-76.2017.8.16.0126 por tráfico de drogas privilegiado.
  • Comunicar ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância o teor desta decisão.