HC 908100 - DECISAO

HC 908100 - DECISAO

Verificou-se que em 07/06/2024 o agravante foi condenado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura; tal circunstância acarretou a perda do objeto do agravo regimental, pelo que o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 Perda do objeto do recurso em razão da condenação do agravante

Ratio Decidendi

Verificou-se que em 07/06/2024 o agravante foi condenado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura; tal circunstância acarretou a perda do objeto do agravo regimental, pelo que o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.