HC 938751 - DECISAO

HC 938751 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de a condenação do paciente ter transitado em julgado em 2018 e do entendimento consolidado do STJ de que o writ não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não se iniciando, assim, a competência desta Corte para revisão do mérito da condenação.

Parties
Paciente: WELLINGTON NASCIMENTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0011880-11.2014.8.26.0127)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial, Art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial Art. 157, § 2º, I E II Do Código Penal

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Parties

WELLINGTON NASCIMENTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0011880-11.2014.8.26.0127)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por ausência de provas válidas
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento de pena e modificação do regime inicial por habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de a condenação do paciente ter transitado em julgado em 2018 e do entendimento consolidado do STJ de que o writ não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não se iniciando, assim, a competência desta Corte para revisão do mérito da condenação.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.