RHC 203137 - DECISAO

RHC 203137 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o processo tramita regularmente sem desídia estatal, tendo o réu sido pronunciado (aplicação da Súmula 21/STJ), e porque estavam presentes os fundamentos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo as medidas do art. 319 do CPP insuficientes para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução; o tempo decorrido foi justificado por atos de desaforamento e remessa do processo.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE FARIA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (n. 0053134-97.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus teve provimento negado (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Desaforamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE FARIA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (n. 0053134-97.2024.8.19.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o processo tramita regularmente sem desídia estatal, tendo o réu sido pronunciado (aplicação da Súmula 21/STJ), e porque estavam presentes os fundamentos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo as medidas do art. 319 do CPP insuficientes para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução; o tempo decorrido foi justificado por atos de desaforamento e remessa do processo.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus teve provimento negado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.