HC 938832 - DECISAO

HC 938832 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, tornando incognoscível o pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e das normas constitucionais e processuais indicadas.

Parties
Paciente / Impetrante: RODRIGO WILLIAM DE SOUZA SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Coação Ilegal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RODRIGO WILLIAM DE SOUZA SALES

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, tornando incognoscível o pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e das normas constitucionais e processuais indicadas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.