HC 939338 - DECISAO

HC 939338 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já examinado e decidido por este Tribunal (HC n. 911.164/SC), configurando hipótese de indeferimento liminar prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, manifestamente incabível nova impetração com os mesmos fundamentos.

Parties
Paciente: ROGER VINICIUS MATHIAS DE OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Indefirimento Liminar Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Indefirimento Liminar Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROGER VINICIUS MATHIAS DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus por reiteração de pedido anteriormente julgado nesta Corte
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas (arguição da defesa)
  3. 3 aplicação da fração máxima do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (arguição subsidiária)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já examinado e decidido por este Tribunal (HC n. 911.164/SC), configurando hipótese de indeferimento liminar prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, manifestamente incabível nova impetração com os mesmos fundamentos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Intimem-se.