HC 824445 - DECISAO

HC 824445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser incabível para impugnar acórdão que transitou em julgado; tratando-se de matéria preclusa e de processo encerrado, cabe revisão criminal, não sendo possível o reexame via habeas corpus, e a norma introduzida pela Lei nº 14.836/2024 (art. 467-A do CPP) só autoriza habeas corpus no curso de processos, não alcançando decisões com trânsito em julgado.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incabível
Outcome
habeas corpus não conhecido por incabível
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca Pessoal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06), Art. 467 a Do CPP (lei Nº 14.836/2024)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ilegalidade De Busca Pessoal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06) +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incabível

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reexame de provas por habeas corpus
  3. 3 alcance do art. 467-A do CPP/Lei nº 14.836/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser incabível para impugnar acórdão que transitou em julgado; tratando-se de matéria preclusa e de processo encerrado, cabe revisão criminal, não sendo possível o reexame via habeas corpus, e a norma introduzida pela Lei nº 14.836/2024 (art. 467-A do CPP) só autoriza habeas corpus no curso de processos, não alcançando decisões com trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incabível